O deputado Rodrigo Maia (Democratas-RJ) apresentou um projeto de lei para dar mais transparência às contas de empresas de transporte público. O texto prevê que as empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo sejam obrigadas a se enquadrarem como sociedade anônima, o que as obrigaria a divulgarem demonstrativos contábeis.
Pelo projeto, que modifica trecho da lei de mobilidade urbana, de 2012, pede que se enquadrem na nova regra “as concessionárias e permissionárias de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros – municipal, intermunicipal, interestadual e internacional”. Porém, ele determina que a regra valha apenas os contratos firmados após a entrada do texto em vigor, caso seja aprovado.
“Essa é uma medida que vai combater a formação dos cartéis de empresas, a falta de transparência na divulgação das planilhas de custos de concessionárias e permissionárias. Com transparência poderemos combater o caos no transporte público”, ressalta o parlamentar. A justificativa apontada pelo deputado no projeto é permitir que os governos possam embasar, na análise dos dados contábeis das empresas de transporte, as políticas públicas na área e verificar a estrutura de capital e política de investimento das empresas.
Fonte: Assessoria Democratas