Relatório do senador José Agripino ao projeto de lei do senador Valdir Raupp foi aprovado por unanimidade na manhã desta quarta-feira (14), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Segundo o relator da matéria, o projeto apenas regulamenta algo já praticado no Brasil. “Essa matéria já está regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral, só que agora será transformada em lei”, disse Agripino durante a votação da matéria.
O projeto estabelece que a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – conhecida como Lei das Eleições – acrescente as emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias, no rol de órgãos de comunicação submetidos à legislação. A justificação do projeto traz o argumento de que a ausência de menção às rádios comunitárias na Lei das Eleições pode dar dubiedade quanto ao alcance das normas eleitorais.
De acordo com Agripino, a nova redação disciplina a atuação das rádios comunitárias e não mais poderá ser utilizada como subterfúgio para o não cumprimento sa regulamentação imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral. “As resoluções da Justiça Eleitoral, que vêm estendendo a esses veículos de comunicação o alcance das normas eleitorais, passarão a contar com efetivo suporte legal, tornando inequívoca sua eficácia”, frisou Agripino em seu relatório.
Fonte: Assessoria Democratas