A chamada PEC do Orçamento Impositivo põe fim à prática adotada há anos pelo governo federal de liberar emendas a conta-gotas, prestigiando sempre mais os aliados. Levantamento do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), da Liderança do Democratas, mostra que a liberação dos empenhos continua obedecendo à lógica da barganha política com o Congresso: os partidos aliados levaram a melhor sobre a oposição. Uma estratégia do governo para que a base aliada vote contra o orçamento impositivo.
Dos R$ 2 bilhões autorizados para os partidos (emendas partidárias), foram empenhados este ano R$ 240,4 milhões, sendo R$ 200,9 milhões apenas nos primeiros dias de agosto. Desse total de R$ 240,4 milhões, o PT teve liberados R$ 65,1 milhões ano (R$ 57,6 milhões em agosto), ficando em primeiro lugar. Em seguida, vem o PMDB, com R$ 40,7 milhões empenhados em 2013 (R$ 33,1 milhões em agosto). Na rabeira da lista estão o Democratas, com R$ 244 mil, apenas 0,2% do total apresentado pelo partido; e o PSDB, com R$ 71,7 mil (0,03% de sua cota).
Parlamentares em igualdade
Segundo a senadora Maria do Carmo, o orçamento impositivo colocará todos os parlamentares em condição de igualdade, independente de serem da base do governo ou da oposição. “A PEC garante a todos os parlamentares o direito de ter as suas emendas liberadas, sendo aliados ou adversários do governo”, disse a parlamentar. Pela PEC, até 1% da receita corrente líquida do país (R$ 6,75 bilhões) será obrigatoriamente destinada às emendas apresentados ao orçamento por deputados federais e senadores.
A estimativa é de que, com isso, parlamentares possam destinar entre R$ 11 milhões e R$ 12 milhões por ano para ações que considerar conveniente. O relatório aprovado determina, ainda, que no primeiro ano anterior à promulgação da emenda constitucional, 0,6% da receita líquida corrente seja usada para as emendas. No segundo ano anterior à entrada de vigor da medida, esse valor cai para 0,3%.
Fonte: Assessoria de Imprensa