Democratas, PSDB e PSol entraram na tarde desta quinta-feira (16) com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a interrupção da tramitação da MP dos Portos, em votação neste momento no plenário do Senado. Os líderes partidários José Agripino (DEM), Aloysio Nunes (PSDB) e Randolfe Rodrigues (PSol) alegam, na ação, que a Câmara dos Deputados teve 20 dias de debate intenso sobre a medida provisória – aprovada na manhã de hoje – e agora o presidente do Senado, Renan Calheiros, quer que em menos de dez horas a Casa vote as 678 emendas da MP 545/12 aprovadas pelos deputados.
“Tal postura (…) parece ignorar o fato de que não se mostra minimamente razoável concluir que, em menos de dez horas, possa a Casa Revisora cumprir, com eficiência, o seu papel institucional que lhe impôs a Carta da República de realizar um juízo de valor sobre as 678 emendas parlamentares apresentadas ao texto da MP 545/12”, diz o mandado de segurança impetrado pela oposição.
Ainda segundo o texto, a votação da MP sem tempo de debate no Senado Federal “corrompe seriamente o devido processo legislativo constitucional, causando sérios prejuízos ao direito subjetivo dos impetrantes (…) que não terão condições mínimas de realizar um juízo político eficiente sobre a matéria submetida à apreciação”. O líder do Democratas garantiu que a oposição lutará até o fim para cumprir seu papel de Casa revisora. “Estamos sendo compelidos a votar um texto que passou por um processo de avaliação exótica, sem segurança jurídica. Isso a oposição não vai admitir”, acrescentou.
Veja a íntegra do mandado de segurança clicando aqui: http://migre.me/ezQOu
Fonte: Fernanda Domingues