O deputado Onyx Lorenzoni (Democratas-RS) apresentou Proposta de Emenda à Constituição criando a emancipação para fins penais. A PEC 273/2013 permite que um menor de 18 anos seja emancipado quando cometer crimes graves, como sequestro e assassinato. A decisão caberia à uma comissão de especialistas convocada por um juiz sob a supervisão e aval do Ministério Público que decidirá se o menor, quando praticou delito, tinha maturidade intelectual, consciência do ato e não tinha nenhuma patologia.
“Essa é uma resposta às milhares de vítimas que sofrem hoje com a perda de uma mãe, de um pai, de uma filha, de um parente, de um amigo. No Brasil não se consegue fazer um debate racional sobre a maioridade pena, há uma quase intolerância da parte de quem hoje está no governo. Entendemos, então, que esse mecanismo não mexe na maioridade penal brasileira. Para todos os demais crimes que tem menor poder ofensivo a maioridade penal fica nos 18 anos, mas para aqueles onde a vida é afetada a sociedade precisa da resposta”, argumenta Lorenzoni.
O parlamentar explica que a proposta está alinhada com o contexto atual bem diferente do cenário de 1940 quando a maioridade penal de 18 anos foi fixada no Código Penal. “Hoje, o mundo é completamente diferente da década de 40. Não há nenhum instrumento para se reparar às famílias, as vítimas e mesmo proteger a sociedade quando um menor de 18 anos comete um crime contra a vida. Esse é um clamor da população”, ressalta o deputado. “Esse jovem vai cumprir medida sócio-educativa e são inúmeros episódios em que um menor com 16, 17 anos mata e acaba livre no momento que completa 18 anos, às vezes nem é julgado”, afirma o parlamentar lembrando que após cumprir medida sócio-educativa esse menor infrator entra para a vida adulta com a ficha limpa assim como um cidadão que nunca cometeu crime algum.