Para evitar a vigência de ilegalidades contidas na Medida Provisória dos Médicos, o líder do Democratas na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), fez Questão de Ordem ao presidente do Congresso sugerindo sua revogação e edição de nova MP. O deputado, como pessoa física, ainda vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a MP. O principal questionamento é a inconstitucionalidade da medida já que não respeita os princípios da urgência em alguns trechos e fere o direito do exercício de liberdade do exercício profissional. Além disso, Caiado apresentou outra Questão de Ordem para garantir o cumprimento do regimento interno comum (Senado e Câmara).
Na Questão de Ordem relativa ao programa dos médicos, o democrata propõe duas alternativas à revogação da MP e edição de nova MP adequando todo o texto a norma constitucional ou a revogação e edição de MP incluindo apenas temas urgentes, como a contratação de médicos já formados no País ou estrangeiros com diplomas revalidados.
Na MP, o governo obriga o estudante de medicina a trabalhar durante dois anos no Sistema Único de Saúde (SUS) após cursar os seis anos já exigidos atualmente. O livre exercício da profissão é balizado em cláusula pétrea da Constituição e a autonomia universitária também desrespeitada pela MP estão comtempladas nos artigos 5º e 207 da Carta Magna.
“Não procede o argumento que o governo tenta empurrar goela abaixo da Nação de que o segundo ciclo nos cursos de medicina destina-se à melhoria à melhoria do sistema de saúde. Na verdade, a pretensão governamental consiste única e exclusivamente em resolver as deficiências do estado no setor, não se podendo aceitar que para isso o poder público imponha arbitrária e unilateralmente o local onde médicos ou quaisquer outros profissionais devem a prestar serviços, suprimindo-lhes seu direito de escolha”, argumenta o líder na Questão de Ordem.
Outro problema identificado diz respeito à urgência desse capítulo que trata da formação do médico. Como se trata de uma alteração para vigência apenas em 2015 não se justifica a edição de MP. “É inaceitável que a presidente da República recorra a um ato normativo excepcional, só legitimamente aceito em situações emergenciais, para impor regras que só valerão daqui a dois anos”, pondera. Caiado reforça que a qualquer tempo a presidente pode solicitar urgência para apreciação de projetos de lei. Nesse caso, o Congresso tem até 90 dias para analisar a matéria.
Comissões Mistas
Em outra Questão de Ordem o líder democrata pede para reestabelecer o cumprimento do regimento comum do Congresso durante as reuniões das Comissões Mistas que analisam Medidas Provisórias. O deputado alerta que as sessões têm sido suspensas, corriqueiramente, para retorno posterior após pedido de vista, desrespeitando o regimento.
De acordo com artigo 24 da norma a sessão só pode ser suspensa em caso de tumulto no recinto ou ocorrência grave nas dependências do parlamento. “A suspensão das reuniões das comissões mistas ocorre e forma indiscriminada, simplesmente, para manutenção do quórum”, denuncia Caiado. “Diante disso, peço que seja adotado procedimento hoje realizado nas sessões do Congresso Nacional: suspensão com manutenção de quórum só com acordo de todos os líderes. Caso contrário, encerramento imediato ao final da reunião e nova lista de presença para a próxima”, requisita.
Fonte: Assessoria Democratas