Presidente Dilma fere autonomia financeira dos entes federados ao fazer desonerações reduzindo cotas do FPE e FPM
O líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Ronaldo Caiado (GO), rebateu nesta quinta-feira (18/7) as argumentações da presidente da República, Dilma Rousseff, para vetar o artigo 5º da lei com a nova distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Caiado disse que a medida evitaria perdas para Estados e Municípios. Nos últimos 17 meses, prefeituras e governos estaduais perderam R$ 5,5 bilhões com as desonerações de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) feitas por Dilma. “Vamos votar e derrubar esse veto na 3ª semana de agosto. Convoco todos os prefeitos e governadores para comparecerem ao Congresso”, afirmou.
Caiado repudiou a justificativa de inconstitucionalidade exposta no veto ao dispositivo que estabelece responsabilidade total da União nos casos de desonerações, sem impacto nos repasses do FPE e FPM a estados e municípios. A Lei Complementar 143/2013 foi publicada hoje no Diário Oficial da União com o veto. O artigo em questão é oriundo de uma emenda de autoria do deputado goiano, que tornou possível a aprovação da lei e evitaria perdas do fundo às unidades da federação.
A presidente Dilma teria que encontrar formas da União bancar qualquer tipo de desoneração sem prejuízos aos entes federados. “Seria o fim da gentileza com chapéu alheio. Prefeituras e governos estaduais não podem ser penalizados enquanto Dilma favorece um pequeno grupo encabeçado pelas montadoras”, disse Caiado.
Conforme o líder democrata, antes de ser aprovada e encaminhada para sanção presidencial, a norma teve sua constitucionalidade avaliada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. “Ao enveredar por este caminho, a presidente Dilma Rousseff abre espaço para contradita ainda mais forte. Tomando decisão unilateral de desonerar, a União fere a autonomia financeira de estados e municípios, desrespeitando o Pacto Federativo, cláusula pétrea expressa no artigo 60 da Constituição”, argumentou Caiado.
“Além disso, a emenda foi aprovada porque os parlamentares sabem do estado de penúria dos estados e municípios e da excessiva concentração dos tributos no governo federal”, acrescentou o democrata. Caso a emenda de Ronaldo Caiado estivesse valendo em 2012 e até maio de 2013, os estados teriam recebido R$ 2,66 bilhões adicionais do FPE. Essa diferença corresponde à redução do IPI concedida pela União que impacta nos repasses as unidades da federação. Já para os municípios a destinação pelo FPM poderia ter sido R$ 2,9 bilhões nesses 17 meses, caso o dispositivo estivesse em vigor. Caiado explicou que 21,5% da arrecadação do IPI vão para o FPE e 23,5% são destinados ao FPM.
Fonte: Assessoria Democratas